Pessoa jurídica individual não recebe benefício da justiça gratuita

Empregadora pessoa física obtém isenção de recolhimento de depósito recursal

O empregador pessoa física, beneficiário da justiça gratuita, pode ser dispensado do recolhimento

Pessoa surda-muda tem direito a benefício assistencial do INSS.

O Magistrado da Comarca de Rio Verde, Dr. José Henrique Kaster Franco, prolatou sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na qual decidiu o restabelecimento do pagamento de benefício assistencial à parte autora, no valor de um salário mínimo por mês e determinou a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser convertida em favor da autora.

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Anulação de casamento. Varão arrependido de ter casado com pessoa.

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Garantia da dignidade da pessoa humana.

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Pessoa se identifica como não binária.

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Ex-namorada omitiu relação com terceira pessoa.

Ministério Público pode representar contra juiz

Qualquer pessoa pode representar contra julgadores

Citação. Pessoa Jurídica. Execução de sentença. Ato realizado sede da executada, na pessoa de quem se identificou como procurador

Administrativo. Execução fiscal. Dissolução irregular.

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Por Remo Higashi Battaglia.

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A compradora desconhecia que tramitava ação trabalhista contra o vendedor.

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